O Município de Codó ajuizou Ação de Improbidade Administrativa com Declaração de inelegibilidade contra Francisco Nagib Buzar de Oliveira, Ivaldo José da Silva, Roberto César Nunes de Sousa e Evimar Costa Barbosa, ex-gestores municipais na gestão 2017/2020.
A Procuradoria Geral do Município alega que os ex-gestores deixaram de incluir no orçamento do exercício financeiro de 2020 o Precatório n° 236195-22.2019.4.01.9198 e efetuar respectivo constante no ofício TRF1 300/2022, pagamento, COREJ n° que ensejou descumprimento da obrigação financeira pelo ente municipal e sua inscrição na situação de inadimplente junto Ministério da Economia Rede Sinconv - Plataforma Mais Brasil, nos termos do inciso do art. 22 da Portaria Interministerial n° 424/2016, razão pela qual se encontra impedido de realizar convênios junto ao Governo Federal.
Informou ainda que a quantia devida pelo município atualmente perfaz o valor de R$ 1.865.547,37 (um milhão, oitocentos e cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos).
A Procuradora da República, Marília Melo de Figueiredo, emitiu nesta quinta-feira (08), relatório reconhecendo o interesse público e social com a participação do Ministério Público Federal, requerendo o ingresso na lide como fiscal da ordem jurídica.
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