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O ex-prefeito Biné Figueiredo, obteve liberação oficial para disputar a Prefeitura de Codó nas eleições municipais deste ano. A decisão veio após um despacho favorável da Justiça Federal na última quarta-feira(31).
O despacho atende a um Recurso de Revisão apresentado pela defesa de Biné Figueiredo contra o Acórdão 3311/2022 do Tribunal de Contas da União (TCU), que havia julgado irregulares as contas do ex-prefeito, impondo-lhe o pagamento de valores determinados nos autos e aplicando-lhe multa conforme o artigo 57 da Lei 8.443/1992.
A defesa de Biné solicitou que fosse atribuído efeito suspensivo ao recurso de revisão, argumentando que a falta de deliberação inviabilizaria o registro de sua candidatura neste ano. O juiz Regis Bonfim deferiu a solicitação, permitindo que o ex-prefeito, até então inelegível, possa concorrer no pleito municipal de outubro.
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