A Prefeitura de Caxias (MA), após ser oficialmente comunicada pela Justiça sobre uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, que pede a suspensão do concurso público, decidiu atender à determinação judicial. Assim, a Prefeitura de Caxias e o Instituto Legatus cumprem a decisão de suspender o concurso público regido pelo Edital nº 01/2024, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, caso a gestão municipal descumpra a decisão.
A gestão municipal também informa que a decisão atual não é definitiva. Como já havia indicado em nota publicada no dia 16 de outubro, assim que a Prefeitura de Caxias fosse citada oficialmente na Ação Civil Pública nº 0814477-15.2024.8.10.0029, proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, o Município cumpriria a decisão judicial provisória e recorreria da decisão para que o concurso público seja realizado.
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